A parceria entre entidades organizadoras e a CDHU ocorre por meio de seleção pública.
É importante observar que a entidade se encontre em regular situação administrativa, devendo, para isso, dispor de Certificado de Regularidade na Corregedoria do Estado e não ter situação irregular no Tribunal de Contas do Estado.
Entidades que se encontrem com situação irregular no CRCE e no TCE são impedidas de atendimento pelo Governo do Estado de São Paulo.
Tenha em mãos o nº do CNPJ da entidade organizadora e clique abaixo para consultar a situação da entidade nos dois órgãos:

• Regularidade de CRCE – Clique aqui

• Entidades organizadoras impedidas de firmar convênio em razão de pendências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  
   

  SDG Nº 064-2025

  SDG Nº 056-2025

  SDG Nº 055-2025

  SDG Nº 038-2025

  SDG Nº 025-2025

  SDG Nº 018-2025

  SDG Nº 014-2025

  SDG Nº 009-2025

  SDG Nº 062-2024

  SDG Nº 058-2024

  SDG Nº 054-2024

  SDG Nº 027-2024

  SDG Nº 008-2024

  SDG Nº 001-2024

   

Para aquisição de um imóvel da CDHU, a família interessada deve aguardar abertura de inscrições, inscrever-se e participar do sorteio público. Por ocasião da abertura das inscrições, as informações sobre o local, período e pré-requisitos necessários são veiculados pelos meios de comunicação, podendo ser obtidas também no site da CDHU, nos postos de atendimento, ou no Alô CDHU, pelo telefone 0800 000 2348. cdhu.sp.gov.br+2cdhu.sp.gov.br+2
A CDHU possui vários programas para atender à população.
Na primeira página deste site – “Portal do Interessado em Atendimento Habitacional” – é possível conhecer estas informações. cdhu.sp.gov.br+1
A partir da publicação da Lei Estadual n.º 12.276, de 21/02/2006 e leis complementares, o mutuário (proprietário do imóvel que assinou o contrato com a CDHU) pode vender seu imóvel depois de decorridos 18 meses da data da assinatura do contrato de financiamento. cdhu.sp.gov.br
Antes de efetuar qualquer negociação, os interessados (o dono do imóvel e o possível comprador) deverão procurar um posto de atendimento da CDHU para verificar se a transação poderá ser realizada, pois existem procedimentos e normas da CDHU que devem ser cumpridos. cdhu.sp.gov.br+1

A partir da publicação da Lei Estadual n.º 12.276, de 21/02/2006 e leis complementares, o mutuário (proprietário do imóvel que assinou o contrato com a CDHU) pode vender seu imóvel depois de decorridos 18 meses da data da assinatura do contrato de financiamento. cdhu.sp.gov.br
Antes de efetuar qualquer negociação, os interessados (o dono do imóvel e o possível comprador) deverão procurar um posto de atendimento da CDHU para verificar se a transação poderá ser realizada, pois existem procedimentos e normas da CDHU que devem ser cumpridos. cdhu.sp.gov.br

Desde 2001, com a Lei Estadual 10.844/01 (consolidada pela Lei 12.907/2008), 7% das moradias construídas pela CDHU são reservadas a famílias com pessoas com deficiências graves e/ou irreversíveis. cdhu.sp.gov.br
Para aquisição de uma dessas casas ou apartamentos destinados a deficientes físicos, a família interessada deve aguardar a abertura das inscrições para o município em que mora ou município em que o chefe da família trabalha e inscrever-se na quota de famílias com pessoas com deficiências graves e/ou irreversíveis. cdhu.sp.gov.br
Os interessados devem atentar para os critérios restritivos para ingresso em programas habitacionais divulgados para o município e/ou programa a que se destina o empreendimento, como ter renda familiar compatível com o exigido, não ter propriedade de imóvel ou financiamento de imóvel no país, morar ou trabalhar no município de acordo com o tempo mínimo exigido e outras condições estabelecidas e divulgadas por Edital. cdhu.sp.gov.br
As informações sobre “municípios com inscrições abertas”, local, data e condições para participar do sorteio são divulgadas pelos meios de comunicação (principalmente rádios, cartazes em locais públicos e jornais). As informações também podem ser obtidas no site da CDHU – “Municípios com Inscrições Abertas” – postos de atendimento, escritórios regionais e Alô CDHU 0800-000-2348. cdhu.sp.gov.br

A CDHU pode realizar a transferência de titularidade do financiamento para quem adquiriu o imóvel, diretamente do mutuário ou de terceiros, após decorrido o prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento e estando com as prestações efetivamente pagas, conforme Lei Estadual nº 12.276 de 21/02/2006 e Decreto nº 51.241 de 03/11/2006, reeditado em 07/12/2006, ficando o novo adquirente sujeito a análise das condições socioeconômicas para operacionalização da transferência. cdhu.sp.gov.br
A CDHU não permite que os imóveis sejam comercializados pelos participantes do financiamento sem sua prévia autorização, porém, sob algumas condições, pode regularizar “contratos de gaveta”. cdhu.sp.gov.br
Atenção: A CDHU não é obrigada a reconhecer o contrato de gaveta e efetuar a transferência do financiamento para o ocupante. Se o mutuário já vendeu sua unidade habitacional sem a autorização da CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante dependerá de análise e parecer da CDHU. cdhu.sp.gov.br
Taxa: Não há. cdhu.sp.gov.br
Pré-Requisitos:

1. Quem solicita: um dos novos adquirentes OU um dos participantes do contrato atual do financiamento ou seu procurador. cdhu.sp.gov.br

2. Estar em dia com as prestações. cdhu.sp.gov.br

3. Não pode haver parcelas de acordo não pagas. cdhu.sp.gov.br

4. Se houver acordo judicial em vigência, as parcelas deverão ser quitadas antecipadamente. cdhu.sp.gov.br

5. Os adquirentes devem comprovar a mesma capacidade de pagamento dos participantes atuais do financiamento. cdhu.sp.gov.br

6. A família de um indivíduo só, somente a partir dos 30 anos. cdhu.sp.gov.br

7. A partir de fevereiro de 2006, deve haver pelo menos 18 (dezoito) meses entre a data do contrato de gaveta e do contrato de financiamento pelo mutuário. cdhu.sp.gov.br

8. O financiamento do imóvel deve ser regido por:
    a) Contrato de Promessa de Venda e Compra – CPVC;
    b) Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra – TAOPOC;
    c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças – CCPPCVIA. cdhu.sp.gov.br

9. Se o(s) adquirente(s) com renda, ao final do prazo do financiamento tiver(em) mais de 80 anos e seis meses, deverá haver amortização do saldo devedor. cdhu.sp.gov.br

10. O(s) adquirente(s) não podem ser proprietários de imóvel ou possuir financiamento de imóvel no país. cdhu.sp.gov.br

11. O(s) adquirente(s) não podem ter sido atendidos pelos programas habitacionais da CDHU ou por outros agentes promotores de programas habitacionais de interesse social do país. cdhu.sp.gov.br
    Documentos necessários: Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos relacionados abaixo. cdhu.sp.gov.br+1

12. RG – original e cópia simples do(s) adquirente(s) e dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador. A cópia ficará retida. cdhu.sp.gov.br

13. Boleto de prestação – original. cdhu.sp.gov.br

14. CPF – original e cópia simples do(s) adquirente(s) e dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador. A cópia ficará retida. cdhu.sp.gov.br

15. Contrato de Gaveta (Contrato Particular de Venda e Compra) – original e cópia simples, registrado em cartório com firma reconhecida dos participantes da renda do contrato atual, os cônjuges e os adquirentes; deve constar o endereço do imóvel objeto da venda. A cópia ficará retida. cdhu.sp.gov.br

16. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (original) de todos os novos adquirentes, mesmo que não trabalhem com registro. cdhu.sp.gov.br

17. Comprovante de renda – original e cópia simples dos três últimos meses de todos os novos adquirentes que possuem renda; exemplos aceitos: holerite, declaração de Imposto de Renda. A cópia fica retida. cdhu.sp.gov.br

18. Procuração – original e cópia simples:
     a) Na ausência do mutuário para assinar os instrumentos contratuais;
     b) Do mutuário e cônjuge/companheiro;
     c) A Procuração deve ser pública se o mutuário for cego ou analfabeto; para os demais casos a Procuração pode ser pública ou particular;
     d) Com a finalidade específica, expressa na Procuração, de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para transferência de titularidade ou exclusão de quota-parte de renda relativa a financiamento do imóvel e regularização de débito;
     e) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;
     f) Apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
     g) No caso de Procuração Particular a procuração deverá conter firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador; a cópia fica retida. cdhu.sp.gov.br

19. Certidão Negativa de Débito de IPTU emitida pela Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel objeto da transação – original, 1 via. cdhu.sp.gov.br

20. Declaração Negativa de Débito de Condomínio, expedida, assinada e com firma reconhecida do síndico do prédio, quando se tratar de unidade vertical – original, 1 via. cdhu.sp.gov.br

21. Declaração Negativa de Débito de água e luz emitida pela concessionária prestadora do serviço – original, 1 via. cdhu.sp.gov.br

22. Outros documentos conforme o caso em análise. cdhu.sp.gov.br
    Observação: Os documentos listados nos itens de 08 a 11 serão solicitados posteriormente, depois da pré-análise de que o adquirente atende os pré-requisitos básicos. cdhu.sp.gov.br
    Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento (link original

A CDHU não presta esse tipo de atendimento emergencial. Para aquisição de um imóvel financiado pela CDHU, você deverá aguardar a abertura de inscrições no município onde mora para se inscrever e concorrer, por meio de sorteio público. A divulgação das inscrições é feita através dos meios de comunicação: jornal, TV, rádio e no site da CDHU. Os municípios com inscrições abertas estão na primeira página do site – “Informações e Orientações – Municípios com inscrições abertas”. cdhu.sp.gov.br+1

Sinônimos: correção de endereço, alteração de endereço. cdhu.sp.gov.br

Descrição
Interessado deseja alterar o endereço de correspondência fornecido no momento da inscrição. cdhu.sp.gov.br

Pré-requisitos
Estar inscrito em algum programa da CDHU. cdhu.sp.gov.br

Documentos necessários

• RG e CPF;

• Comprovante do novo endereço (com CEP). cdhu.sp.gov.br

Pagamento
Não há cobrança de taxas. cdhu.sp.gov.br

Conclusão/retirada
Imediata: o serviço é concluído no posto. cdhu.sp.gov.br

Acesse também

• Ouvidoria (SIC/Fala.SP): [fala.sp.gov.br] (abre em nova aba). cdhu.sp.gov.br

• Lojas de aplicativos do App CDHU: App Store · Google Play. cdhu.sp.gov.br

Se quiser, já entrego isso em CSV/Excel (colunas: Título, Descrição, Pré-requisitos, Documentos, Pagamento, Conclusão, Links) para colar no HCL/SharePoint.

O Auxílio Moradia é um benefício destinado as despesas com moradia em caráter temporário, concedido as famílias que tenham sido removidas de suas residências involuntariamente, em razão de chuvas e/ou inundações desde que o município de residência tenha decretado estado de emergência e/ou calamidade ou por ocasião de intervenções urbanas e/ou ambientais realizadas ou com a participação do Governo Estadual de São Paulo.

No âmbito da SDUH/CDHU, o que se dispõe são duas formas de atendimento por “Auxílio Moradia”, sendo elas :
AME - Auxílio Moradia Emergencial: decorrente de chuvas e/ou inundações ou risco iminente decorrente destes eventos da natureza, com decretação de situação de emergência ou calamidade pública
AMP - Auxílio Moradia Provisório: decorrentes de intervenção do Governo do Estado de São Paulo, através ou com participação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e/ou da CDHU.

• Lei Orçamentária Anual - LOA 2021. Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020 - Programa 2505 - Fomento à Habitação de Interesse Social - Ação 2503 - Apoio Habitacional - Concessão de Benefícios Habitacionais;
• Plano Plurianual - 2021 a 2023, Lei nº 17.262, de 9 de abril de 2020 de São Paulo - Programa 2505 - Fomento à Habitação de Interesse Social - Ação 2503 - Apoio Habitacional - Concessão de Benefícios Habitacionais;
• Decreto nº 58183, de 20 de junho de 2012 - Autoriza a SH a representar o Estado na celebração de convênios com as entidades que especifica, visando a transferência de recursos financeiros para a implementação do Programa Desenvolvimento Urbano – PDU;
• Auxílio Moradia Emergencial - Decreto nº 56664/2011;
• Auxílio Moradia - Normativa interna da CDHU nº 10.07.

AME – Auxílio Moradia Emergencial (Convênio com Municípios):

Famílias de baixa renda vitimadas pelas chuvas e/ou enchentes ou situação de risco iminente decorrente de eventos da natureza, e que se encontrem em situação de vulnerabilidade, cujo os municípios decretaram situação de emergência ou calamidade, devidamente homologada pela Defesa Civil do Estado de São Paulo.
 

AMP – Auxílio Moradia Provisório (Convênio com parceiros e/ou intervenção do Governo)

Famílias que tiveram ou que tenham que desocupar sua residência habitual em virtude de ações de remoção e reassentamento realizado pelo Governo do estado de São Paulo, no âmbito dos programas voltados a: Urbanização de favelas e assentamento precários; Preservação ou recuperação ambiental; Erradicação de situação de risco de inundação, desmoronamento, escorregamento, contaminação de solo e outros; Regularização fundiária de assentamentos precários; Execução de obras pública e de infraestrutura urbana; demolição ou reforma de moradia por perda das condições de habitabilidade em decorrência de explosão, incêndio, contaminação do solo ou qualquer causa decorrente de ação de terceiros, construída pela CDHU ou em área de permanência prevista em intervenções de urbanização de assentamentos precários, construídas ou não pela CDHU; Desocupação de áreas destinadas à implantação de moradias de interesse social.

Para o recebimento do benefício a família beneficiária deve comprovar o seguinte:

a. Ter sido vítima de emergência ou calamidade atestada pela Defesa Civil Municipal e indicada pelo município, mediante comprovação de que residia no imóvel atingido ou ocupar a área de intervenção de interesse do Governo do Estado e haver indicação de remoção.

b. Não ser ou ter sido proprietário de imóvel (inclusive terreno) em qualquer parte do território nacional, ou mesmo, qualquer integrante do núcleo familiar (cônjuge, companheiro, filhos, etc);

c. Não ser usufrutuário ou nu-proprietário de imóvel (inclusive terreno) em qualquer parte do território nacional, ou mesmo, qualquer integrante do núcleo familiar (cônjuge, companheiro, filhos, etc);

d. Não ser ter ou ter sido promitente comprador de imóvel (inclusive terreno) em qualquer parte do território nacional, ou mesmo, qualquer integrante do núcleo familiar (cônjuge, companheiro, filhos, etc)

e. Não ter ou ter tido atendimento habitacional em Programas Habitacionais da CDHU ou de outros agentes promotores de habitação de interesse social em qualquer parte do território nacional;

f. Ser o possuidor com ânimo de proprietário, residente no imóvel atingido pela emergência ou calamidade ou intervenção urbana.

f.1. Não tem direito ao benefício:

• o possuidor, com ânimo de proprietário, que não residia no imóvel atingido
• o locatário do imóvel atingido

g. Estar com o CPF regular junto à Receita Federal;

h. Residir no Estado de São Paulo;

i. Apresentar comprovante de endereço para correspondência (conta de consumo realizado nos últimos 6 meses)

j. Possuir renda familiar máxima de até 5 (cinco) salários mínimos mensais, com a possibilidade de serem incluídas famílias com renda acima de 5 (cinco) salários mínimos e até 10 (dez) salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo, respeitados os limites gerais previstos no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Estadual 12.801/2008, com eventuais previsões específicas que forem definidas para operação dos atendimentos na CDHU;

k. Não receber auxílio com finalidade similar ao denominado Auxílio-Moradia por qualquer esfera de Governo, exceto o complemento do mesmo pago pelo Município.

l. Para manutenção do benefício, durante a vigência do convênio firmado com o parceiro (Município, Órgão ou Empresas), as famílias deverão se enquadrar nos requisitos acima especificados e apresentar-se à CDHU no mês de aniversário do titular do benefício, ou quando convocadas os seguintes documentos: i) comprovação do endereço de moradia provisória no Estado de São Paulo; ii) atualização do núcleo familiar; v) atualização de renda.

m. Em regra, a família já beneficiada por auxílio moradia com recursos do Estado não terá novo atendimento, assim como a mesma área atingida, a fim de evitar pagamento repetitivo. Em situação como esta, o Poder Público Municipal será cientificado e notificado para que adote as medidas cabíveis para solução de situação.

Não há inscrição para recebimento do benefício. A família precisa se enquadrar nas situações descritas nas questões Público alvo e Critérios de elegibilidade.

I - Acúmulo de recebimento, pela família beneficiária, de mais de um auxílio com finalidade similar ao denominado Auxílio Moradia por qualquer esfera de Governo, exceto o complemento do mesmo pago pelo Município;

I-1. Comprovado o acúmulo de recebimento pela família beneficiária de Auxílio Moradia, a responsabilidade pela continuidade de pagamento será do órgão/esfera de governo que iniciou a concessão primeiro;

II – Família beneficiária residindo em áreas de risco, áreas de intervenção de qualquer esfera de governo, em área de obras públicas, áreas de preservação ou recuperação ambiental, margens de rios e córregos, exceto quando se tratar de moradia devidamente cadastrada pela CDHU, ou outro órgão do governo, em área que se encontre em processo de Urbanização;

III – Família beneficiária não residente no Estado de São Paulo;

IV – Recebimento ou saque do beneficiário em agência localizada fora do Estado de São Paulo, por 3 (três) meses consecutivos;

V - Não comparecimento de representante da família beneficiária para a atualização cadastral anual - no mês de nascimento registrado,
 

VI – Não apresentação pelo representante da família beneficiária da documentação solicitada;
 

VII – Não atendimento à convocação para procedimentos de prorrogação do benefício, se for o caso;
 

VIII – Disputa pela titularidade do atendimento habitacional, tal como nos casos de separação conjugal;
 

IX – Não realização do saque do valor do auxílio-moradia provisório por 3 (três) meses consecutivos.

A reativação do Auxílio Moradia Provisório se dará no prazo máximo de 3 meses, mediante comprovação, pelo BENEFICIÁRIO à CDHU, do saneamento da situação que provocou a suspensão.
 

No caso de não regularização da situação que provocou a suspensão no prazo máximo de 3 meses, o Auxílio Moradia Provisório será cancelado bem como o compromisso do atendimento habitacional definitivo, quando caso.

I - Recusar na solução de atendimento habitacional definitiva se esta estiver no município da moradia original ou no da residência provisória e em condições mínimas de moradia; pela CDHU ou pela União e/ou pelo Município, mediante formalização;

 II – Comprovação, a qualquer tempo, de falsidade na declaração do representante cadastrado da família beneficiária relacionada ao recebimento do Auxílio Moradia;

III - Falecimento do representante cadastrado da família beneficiária sem que haja demais membros no núcleo familiar devidamente cadastrados;

IV – Comprovação, a qualquer tempo, da existência de propriedade ou de financiamento em nome do representante cadastrado da família beneficiária, de seu cônjuge/companheira(o) ou outro membro do núcleo familiar cadastrado para composição de renda, em qualquer parte do território nacional;

V – Comprovação, a qualquer tempo, de que o representante da família beneficiária, seu cônjuge/companheira(o) ou outro membro do núcleo familiar cadastrado para composição de renda, possua bem imóvel na qualidade de usufrutuário, nu-proprietário ou proprietário de imóvel ou ter financiamento de imóvel em qualquer parte do país, ou ter sido proprietário ou atendido anteriormente por programas habitacionais da Secretaria da Habitação e CDHU ou de outros agentes promotores públicos ou privados;

VI– Não atendimento às normas da CDHU, no ato da contratação do financiamento para aquisição de unidade habitacional, quando previsto o atendimento definitivo pelo Estado;

VII - Não desocupação do imóvel objeto da intervenção pelo poder público, ou desocupação com retorno ao imóvel ou à área objeto da intervenção, salvo se autorizado.

VIII – Suspensão do Auxílio Moradia Provisório há mais de 3 meses em razão da família beneficiária estar residindo em: áreas de intervenção de qualquer esfera de governo, em área de obras públicas, áreas de preservação ou recuperação ambiental, margens de rios e córregos, exceto quando se tratar de moradia devidamente cadastrada pela CDHU, ou outro órgão do governo, em área que se encontre em processo de Urbanização;

IX – Não regularização da situação que provocou a suspensão do AMP - Auxílio Moradia Provisório, no prazo máximo de 3 (três) meses.

Em regra, o benefício é concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, condicionado a dotação orçamentária com ou sem compromisso de reassentamento em unidade habitacional ofertada por qualquer esfera de Governo, conforme acordado na remoção.
 

O benefício mensal é disponibilizado para saque no período do 5º (quinto) ao 10º (décimo) dia útil de cada mês, havendo recursos financeiros para tal.
 

A CDHU recebe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou parceiros o recurso para pagamento do auxílio moradia. Por sua vez a CDHU contratou o Banco do Brasil para realização dos pagamentos as famílias, mediante crédito em cartão de debito especifico para o Programa Auxílio Moradia.

Há situações especificas em que os recursos recebidos da Secretaria Desenvolvimento Urbano e Habitação são repassados ao município que se responsabiliza pelo pagamento as famílias.

O beneficiário pode sacar o benefício em qualquer caixa eletrônico do Banco do Brasil ou por meio da função de débito em estabelecimentos comerciais.

O período de disponibilidade do crédito para saque é de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após esse período, o benefício não sacado, retorna à CDHU.

Os benefícios não retirados retornam a CDHU e somente são disponibilizados para saque novamente mediante  solicitação de reprocessamento pelo beneficiário que deverá justificar o motivo que o levou a não sacar o benefício.

Após justificativa e solicitação de reprocessamento, o benefício é disponibilizado novamente para saque na folha de pagamento do mês seguinte a solicitação. Esse procedimento é realizado uma única vez. O beneficiário que não realizar o saque do pagamento já reprocessado em regra perde o direito de solicita-lo novamente.

O Auxílio Moradia fornecido pelo Estado é uma espécie de subsídio à moradia que visa apoiar as famílias no pagamento de aluguel ou dividir despesas em casas de amigos e parentes, como por exemplo, luz, agua, gás, condomínio e outros ligados à habitação.
 

Em regra, não há custo para os beneficiários na operação do pagamento. Os custos com a primeira emissão do cartão e tarifas bancárias para processamento do crédito é suportado pela CDHU.

Havendo a necessidade de emissão de 2º via do cartão por perda, roubo ou danos ao cartão o custo da reemissão é suportado pelo beneficiário e deve ser solicitado diretamente em qualquer agencia do Banco do Brasil.

Para os casos de perda, roubo ou furto recomenda-se lavrar boletim de ocorrência;  solicitar o bloqueio do cartão diretamente na agência do Banco do Brasil, de preferência a de domicílio e pedir a emissão de novo cartão, nesses casos, os custos serão suportados pelo beneficiário.

Para os casos de danos ao cartão basta pedir a emissão de novo cartão na agência do Banco do Brasil, porém os custos serão suportados pelo beneficiário.

Verificar na lista de motivos de Cancelamento e Suspensão se você se enquadra em alguns deles.

A CDHU publica mensalmente em seu site a lista de benefícios suspensos ou cancelados e os respectivos motivos.

Acesse o site ou link http://www.cdhu.sp.gov.br/web/guest/informacoes-cidadao/auxilio-moradia/beneficios-ativos-suspensos-e-cancelados, e verifique.

Caso o nome do titular não conste na relação de suspenso ou de cancelados, entre em contato com o Alô CDHU 0800 000 2348, para anotar o problema e a equipe técnica entrará em contato com a família.

Quando da reativação da concessão do Auxílio Moradia Provisório, em regra, não será pago o valor retroativo.

Sinônimos: atualização cadastral
Descrição: família beneficiária deve, anualmente, atualizar telefone, endereço e eventuais alterações na composição familiar (nascimento de filhos, separação, falecimento na família)
Pré-requisitos: ser beneficiário do auxílio moradia
O recadastramento só é feito pelo site da CDHU – www.cdhu.sp.gov.br
Documentos:
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto
Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão/Retirada: a informação é dada na hora

A atualização cadastral anual deve ser realizada no mês de aniversário do titular (aquele em nome de quem está o benefício) para atualização dos dados socioeconômico da família. O não comparecimento no prazo estabelecido implicará na suspensão do pagamento do auxílio-moradia, conforme descrito no campo Motivos de suspensão.

Caso a situação não seja regularizada no prazo máximo de 3 meses, o atendimento habitacional definitivo (se houver) e o provisório serão cancelados definitivamente.

1. RG, carteira de trabalho ou CNH - carteira de habilitação, com foto;
2. Comprovante de residência recente, em nome do titular do benefício ou do cônjuge, com endereço completo e CEP;
3. Comprovante de renda de todos os moradores maiores de 16 anos: (holerites, carteira de trabalho, CNIS, declaração de autônomo e outras conforme vínculo empregatício).

Caso tenham ocorrido alterações desde a atualização cadastral anterior (exemplo: nascimento de filhos, separação, etc.) é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Para nascimento de filhos:

• Certidão de nascimento do filho (a) que tenha nascido;

2. Para exclusão de componentes em razão de falecimento:

• Certidão de óbito do componente falecido;

3. Para exclusão de componente em razão de separação conjugal:
   • Certidão de Casamento com averbação de divórcio, se casados e
   • Partilha de bens homologada pelo Juiz de Direito, Tabelião de Notas, com menção a quem ficará o direito de recebimento do benefício.

A atualização cadastral obrigatória anual é realizada presencialmente, no mês de aniversário do titular.

O titular do benefício deve informar à CDHU qualquer alteração de endereço ou alteração da composição familiar.

Para isso, é preciso procurar um posto de atendimento, núcleo regional da CDHU ou Central de Atendimento Alô CDHU para agendamento de entrevista, com os documentos listados para atualização cadastral anual.

O auxílio-moradia provisório é intransferível, salvo em situações especiais, mediante prévia análise e aprovação da CDHU para o caso específico, por exemplo: óbito do titular, reclusão, transferência entre cônjuges/companheiros decorrente de separação conjugal amigável.

Para solicitar a transferência, o solicitante deve procurar um posto de atendimento da CDHU, apresentar os documentos pessoais e o motivo da solicitação com a documentação que justifica a solicitação.

Procure um posto de atendimento da CDHU, e solicite a transferência de titularidade. É preciso apresentar os documentos pessoais, certidão de Casamento com averbação de divórcio, se casados e a Partilha de bens homologada pelo Juiz de Direito, Tabelião de Notas, com menção a quem ficará o direito de recebimento do benefício.

Caso haja disputa pelo benefício, ele será suspenso até decisão judicial, afim de evitar prejuízo a família. Havendo incapazes no Núcleo familiar, a CDHU poderá transferir a titularidade administrativamente para quem ficar com os filhos menores, herdeiros ou curatelados, devidamente comprovado, enquanto a família regulariza a separação conjugal.

Um dos componentes da família (cadastrado), ou procurador nomeado pelo titular do benefício deve procurar um posto de atendimento da CDHU, e entregar documentos comprovantes da situação do titular (atestado de óbito, atestado médico, declaração de reclusão); para análise, para possível troca de titularidade ou cancelamento do benefício.

Procure uma agência do Banco do Brasil, de preferência a agência domicílio do beneficiário, para realizar a atualização da senha e/ou solicitar um novo cartão, nesta ultima opção, os custos de emissão de 2ª via é do beneficiário.

Dirija-se a uma agência do Banco do Brasil, de preferência a agência domicílio do beneficiário, verifique o motivo para não ter sido liberado o novo cartão. Se por causa de divergência no cadastro é preciso procurar um posto de atendimento ou núcleo regional da CDHU ou entrar em contato com o Alo CDHU para agendamento de atualização de cadastro e envio das alterações ao Banco.

O Banco do Brasil tem normativas especificas e recomenda-se verificar diretamente na agência designada o motivo para recusa.

Caso o nome no documento esteja diferente do que consta na Receita Federal, ou, se CPF suspenso ou inativo, ou documento ilegível ou modificado, são motivos de recusa de pagamento pelo Banco do Brasil, por exemplo.

Por isso consultar o Banco do Brasil é a melhor solução para que possa sanar o problema.

O Programa Bolsa do Povo é o maior programa de assistência social e transferência de renda do Estado de São Paulo. Foi criado pela Lei 17.372 de 26/05/2021 e regulamentado pelo Decreto 65.812 de 23/06/2021, com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, a pessoas em situação de vulnerabilidade social e inclui os seguintes benefícios sociais: a) assistência social; b) qualificação profissional; c) trabalho; d) educação; e) esporte; f) saúde e g) habitação

Com a implantação do Programa Bolsa do Povo, as informações cadastrais dos beneficiários do auxílio moradia pagos pela CDHU foram repassadas ao Programa de modo que toda comunicação sobre o status do seu benefício (ativo, suspenso, cancelado) e histórico dos recebimentos poderão ser consultados diretamente no site do Programa Bolsa do Povo (www.bolsadopovo.sp.gov.br). Muito legal!

Os recursos para pagamento do seu benefício auxílio moradia ainda são da Secretaria Desenvolvimento Urbano e Habitação ou parceiros, operacionalizados pela CDHU, por meio de seu agente financeiro Banco do Brasil.
Mas tão logo o Programa seja estruturado, você receberá seu novo cartão, o cartão do Bolsa do Povo.
Fique tranquilo, essa transição será previamente comunicada e harmônica para evitar qualquer transtorno a você.

Ocorrerá no mês de outubro. Toda operação será comunicada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da CDHU e pelo Programa Bolsa do Povo.
Enquanto isso, a CDHU continua na operacionalização do pagamento e você beneficiário poderá acompanhar pelo site do Programa Bolsa do Povo (www.bolsadopovo.sp.gov.br) a situação do seu benefício.

O Programa Bolsa do Povo possui diversos canais de atendimento:

. Site oficial do Programa Bolsa do Povo www.bolsadopovo.sp.gov.br

. Central de atendimento, contato gratuito, 0800 7979 800

. Assistente Virtual, Whatsapp (11) 98714.2645

Atenção, o Governo do Estado de São Paulo não liga ou envia mensagens de texto para solicitar informações de dados pessoas e nem para ativação de links de participação e/ou acesso a programas e serviços públicos oferecidos aos cidadãos. Fique atento!

Você poderá esclarecer, de forma geral, sobre o programa auxílio moradia do governo do Estado de São Paulo, como por exemplo: quem é o público alvo e critérios de elegibilidade.

A central NÃO está apta a realizar a atualização cadastral anual; informar sobre atendimento definitivo (quando o caso); tratar de atraso de pagamento; mudança de titularidade do benefício e outras informações especificas do beneficiário. Neste caso, você deve procurar um posto de atendimento da CDHU ou ligar para a Central de Atendimento Alô CDHU para fazer um agendamento que um de nossos técnicos irá retornar à ligação para você.

Sinônimos: mudança de nome de rua ou da numeração, alteração de endereço do imóvel, boleto de prestação com endereço antigo
Descrição: mutuário deseja alterar o endereço do imóvel quando houve alteração do nome da rua ou da numeração
Pré- Requisitos: o endereço do imóvel deve ser diferente do endereço atual
Documentos necessários:
RG e CPF;
Procuração, se o serviço for solicitado por procurador;
Certidão de logradouro emitida pela Prefeitura onde conste o atual nome da rua ou a alteração na numeração.
Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão/Retirada: a solicitação será encaminhada à área responsável. Verificar no próximo carnê de prestação se alteração foi efetivada.

Sinônimos: correção ou mudança de nome, número dos documentos, dados do contrato, situação civil dos membros do contrato
Descrição: mutuário deseja alterar alguma informação que percebeu estar errada no contrato ou na prestação (nome digitado errado, número de documento errado), alteração de nome social ou alteração do estado civil
Pré-Requisitos: nome ou número do documento deve estar errado, ter havido mudança na situação civil do mutuário ou alteração do nome social
Documentos necessários:
RG e CPF (pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com fotografia);
Caso o nome esteja grafado errado ou o número do documento estiver incorreto, o documento com o nome correto ou com a numeração correta (como RG, CPF ou certidão de nascimento);
Se alteração de estado civil, certidão que comprove a alteração;
Se alteração do nome social, certidão com a alteração
Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão/Retirada: nos casos de correção de nome ou do número do documento, a alteração será encaminhada para área responsável e será feita em até 30 dias. A alteração do estado civil será feita apenas quando for emitido o contrato de quitação

É que a partir de agora a CDHU fará a remessa das prestações, por meio de carnês, agrupando os boletos. Observe que cada folha corresponde a prestação de um mês, respeitando a ordem crescente dos vencimentos.

Ao receber o carnê, mantenha-o guardado em local seguro e de fácil acesso. Confira se o seu nome, número de contrato e outras informações constantes no carnê estão corretos. Faça essa verificação em todas as folhas (prestações), inclusive se a sequência de vencimentos, mês a mês, está correta.

A emissão do carnê respeita a data-base (mês de reajuste) do contrato. Se você recebeu somente 4 boletos no seu carnê, é porque daqui a 5 meses, depois da data-base contratual, você receberá outro carnê, com as 12 prestações subsequentes, já com o valor corrigido.

A data-base é definida no contrato e significa o mês em que a prestação do seu financiamento será corrigida, ou seja, uma vez por ano. E por essa razão, na implantação do sistema de cobrança por carnê, alguns mutuários receberão menos parcelas, mas depois que ocorrer a primeira data-base, sempre serão emitidos e enviados carnês com as 12 prestações seguintes.

Sinônimos: carnê extraviado, perdido, Correio não entregou
Descrição: solicita a 2ª via do carnê
Pré-requisitos: apenas o mutuário ou seu representante legal podem solicitar a 2ª via
Documentos
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto;
Procuração (se o serviço for solicitado por um procurador);
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto do procurador
Pagamento: não há cobrança de taxa
Conclusão/Retirada: o carnê é emitido imediatamente

Não. Isso ocorreu porque a data-base (mês de reajuste) do seu contrato está próximo. Portanto, quando ocorrer a nova emissão, que acontecerá no mês seguinte à data-base, você receberá um carnê completo com 12 parcelas. No entanto, cabe esclarecer que cada prestação tem um número sequencial, então o prazo contratual somente será encerrado quando esse número corresponder a quantidade de meses do seu contrato, por exemplo 25 anos, corresponde ao número 300 parcelas ou 30 anos igual a 360 parcelas.

Além da utilização racional de um produto (papel) produzido a partir de recursos naturais (árvores), é mais compacto e mais prático. Além disso, com o carnê em mãos o mutuário, antecipadamente, tem conhecimento dos valores das próximas prestações e pode se programar melhor. Pode, inclusive, desde que respeitada a ordem dos vencimentos, possibilita antecipar pagamentos de uma ou mais parcelas.

Pode, desde que seja, rigorosamente, observada a ordem de vencimentos dos boletos. Por exemplo, pague sempre as primeiras, não pulando prestações, deixando-as para trás sem pagamento, pois isso poderá gerar transtornos, tais como cartas de cobrança, notificações etc...

Os boletos a vencer deverão ser inutilizados, pois, com a realização do acordo, você receberá um outro carnê, contendo os novos valores, já com a parcela do acordo somada à prestação do financiamento. É bom lembrar que, além do acordo, caso haja alterações no contrato, como por exemplo, utilização de FGTS, revisão de prestações, sinistro, dilatação de prazo e etc..., o carnê deverá ser substituído.

É fácil! Do seu smartphone, conectado à internet (wi-fi, sua operadora) você baixa, gratuitamente, o aplicativo da CDHU e, a partir de então, passa a ter acesso à sua prestação, obtendo a linha digitável (número de identificação do boleto para pagamento na rede bancária). É rápido e sem nenhum custo.

Você pode emitira 2ª via do boleto, num Posto de Atendimento da CDHU ou pelo Aplicativo CDHU para smartphone. Baixe gratuitamente o APP na loja de aplicativos.

No caso de pular uma prestação, você pode emitir uma segunda via daquela que ficou para trás pelo nosso site (www.cdhu.sp.gov.br). Porém se pagar duas vezes a mesma prestação (confirme se elas têm o mesmo número no corpo do boleto), procure um Posto da CDHU com os boletos originais pagos, devidamente autenticados pelo banco. Ou com o comprovante bancário de pagamento que a CDHU fará o estorno.

Não muda nada na forma de pagamento, ou seja, até o vencimento, é possível pagar em qualquer banco, casa lotérica, caixa eletrônico e/ou correspondentes bancários. Depois do vencimento, somente em lotéricas e agências da Caixa até o limite de 30 dias, nesses casos haverá a cobrança de multa por atraso, juros de mora e correção monetária.

Não, as prestações são calculadas até a próxima data base do contrato (prazo máximo de 12 meses).

A CDHU não possui serviço de permuta/troca de imóveis entre seus mutuários ou com mutuários de outros agentes financeiros, nem tão pouco, remanejamento de unidades habitacionais. 

A CDHU não devolve valores pagos (prestações pagas) até a data da devolução, bem como não há ressarcimento pelas melhorias efetuadas no imóvel. Para devolver o imóvel, não pode haver débito de luz, água, condomínio ou IPTU.

A  Lei Estadual n.º 16.105, de 13/01/2016, permite que o mutuário venda seu imóvel depois de decorridos 18 meses da data da assinatura do contrato. Os interessados (o dono do imóvel e o possível comprador) devem comparecer a qualquer Posto de Atendimento da CDHU para verificar se é possível transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento do imóvel. Existem contatos, como por exemplo, o Contrato de Concessão Onerosa, que não permitem a venda do imóvel em hipótese alguma. Para maiores informações, consulte neste site sobre Transferência de Titularidade em Serviços Online.

Os Postos de Atendimento da CDHU e a central de atendimento telefônico Alô CDHU 0800 0002348 recebem denúncias sobre unidades habitacionais vagas, alugadas ou invadidas bastando para isso que o denunciante identifique o imóvel: nome do conjunto, endereço, número da casa/apartamento. A CDHU garante o sigilo da informação e a denúncia pode ser anônima. A denúncia também pode ser feita por telefone para a Ouvidoria (11)2505-2863.

A CDHU realiza a mudança de titularidade no contrato de financiamento, nos casos de separação de companheiros ou cônjuges, depois de julgada e homologada pelo juiz de direito.
O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

1. Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador.

A separação deve ter sido julgada e homologada pelo juiz de direito.

Não possuir débitos.

Não existir parcelas de acordo não pagas.

Na partilha de bens homologada pelo judiciário, constar quem assumirá os direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel, ressaltando que o imóvel financiado da CDHU não pode ser objeto de partilha com terceiros, doação a filhos, venda, usufruto, etc, enquanto o saldo devedor não tiver sido liquidado em sua totalidade.

Documentos necessários:

1. Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.
2. Boleto de prestação - cópia - 1 via.
3. RG - original e cópia simples

a) Do solicitante;

b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

c) A cópia fica retida.

1. Comprovante de renda - original e cópia simples

a) Dos três últimos meses;

b) De todos os remanescentes;

c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;

d) A cópia fica retida.

1. Certidão de Sentença Judicial - original e cópia simples

a) Completa e homologada pelo Juiz de Direito;

b) Deve constar a Petição Inicial, o Termo de Audiência e a Sentença Homologatória, informando a quem caberá os direitos e deveres referentes à posse do imóvel;

c) A cópia fica retida.

1. Certidão de casamento - original e cópia simples

a) No caso de separação de casamento;

b) Deve conter a averbação;

c) A cópia fica retida.

1. Procuração - original e cópia simples

a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

b) A Procuração deve ser Pública se o mutuário for cego ou analfabeto, para os demais casos a Procuração pode ser Pública ou Particular;

c) com a finalidade específica, expressa na Procuração, de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para transferência de titularidade ou exclusão de quota-parte de renda relativa a financiamento do imóvel;

d) o imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

e) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

f) No caso de Procuração Particular a procuração deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador;

g) A cópia fica retida.

1. Certidão Negativa de Débito de IPTU emitida pela Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel objeto da transação - original - 1 via.
2. Declaração Negativa de Débito de Condomínio, expedida, assinada e com firma reconhecida do síndico do prédio, quando se tratar de unidade vertical - original - 1 via.
3. Declaração Negativa de Débito de água e luz emitida pela concessionária prestadora do serviço - original - 1 via.

Observação: Os documentos dos itens de 07 a 09 serão solicitados posteriormente, depois de se verificar que é possível a regularização.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

Escritura Pública é o instrumento elaborado pelo Cartório de Notas e tem "fé pública" sendo indispensável para transferir a propriedade de um imóvel de uma pessoa para outra, exceto nos casos em que a lei permite a utilização de um instrumento Particular com Força de Escritura Pública (imóvel não se “passa de mão em mão", como as coisas móveis).

A matrícula corresponde a uma "certidão de nascimento" ou um "RG" do imóvel e é aberta no Cartório de Registro de Imóveis (CRI). No Cartório, o imóvel recebe um número próprio de identificação. A matrícula descreve as características do imóvel como confrontações (lote, quadra), localização, áreas lineares (medidas laterais) e área total (metros quadrados), denominação (se houver), e descrição de eventuais ônus sobre o imóvel, tais como hipoteca, penhora, usufruto etc. Identifica a origem do imóvel, seu número de contribuinte (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano) e proprietário.

É um ato praticado pelo Cartório de Registro de Imóvel (CRI), a pedido do interessado, para que conste na matrícula o registro do título que transferirá a propriedade do imóvel para outra pessoa ou onerará o imóvel. A escritura pública feita no Cartório de Notas deve ser registrada na matrícula do imóvel, tornando o ato público e válido em relação a terceiros. "Quem não registra não é dono".

É um ato praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI), na matrícula, ou seja, a averbação informa as alterações relativas ao imóvel ou ao proprietário, como por exemplo, informa mudanças na descrição do imóvel, na numeração de rua, do nome ou estado civil do proprietário (casamento, divórcio etc.), entre outras possíveis alterações.

Procure o Cartório de Registro de Imóveis responsável pelos registros de seu bairro. Caso você não saiba qual o cartório responsável pelos registros de seu bairro, na cidade de São Paulo, procure a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP) –www.arisp.com.br ou solicite informações pelo e-mail: arisp@arisp.com. No interior do Estado, procure a associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG) –www.anoregsp.org.br ou solicite informações pelo e-mail: anoregsp@anoregsp.org.br

A situação de irregularidade pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

• quando o projeto do loteamento ou condomínio não foi aprovado pela Prefeitura Municipal;
• quando, apesar de aprovado pelo Município, o empreendimento não encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
• no caso de loteamentos, quando apesar de registrado, as obras de infra-estrutura previstas no projeto não tiverem sido concluídas;
• no caso de condomínio, quando apesar de registrada a incorporação imobiliária, não foi averbada a conclusão da obra e nem registrada a instituição de condomínio.

Se o Cartório de Registro de Imóveis informar que o loteamento de seu imóvel, ou o condomínio de sua casa, ou apartamento não se encontram-se regularizados, procure a Prefeitura de sua cidade e verifique se ela está participando do Programa Cidade Legal, promovido pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.

Apesar de estar localizado em um loteamento ou condomínio regular, um imóvel pode estar em situação de irregularidade, em várias hipóteses. As situações mais comuns são as seguintes:

• quando o imóvel não possuir título de propriedade legalizado, ou seja, não possuir escritura ou outro instrumento de propriedade em seu nome que lhe garanta o direito de propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel;
• quando a sua moradia não possuir projeto de construção aprovado pela prefeitura;
• quando, apesar de possuir projeto aprovado, não foi expedido o Habite-se pela Prefeitura, ou seja o comprovante de que a construção foi realizada de acordo com o projeto aprovado;
• quando, apesar de ter o Habite-se, a construção não foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Emolumentos são os valores pagos para os atos praticados pelos oficiais e tabeliães. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, conforme definição do artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal.

Os emolumentos são a forma pela qual estes profissionais são remunerados.

Especialmente para a população de mais baixa renda, o peso dos custos dos serviços notariais e de registro de imóveis era relevante para o orçamento das famílias. Com isso, muitos dos beneficiários de programas habitacionais, ao término do financiamento ou do processo de regularização urbanística não realizavam o registro de suas moradias, aumentando, assim, as situações de irregularidade.

Lei 13.290/08 trouxe a redução nos preços dos serviços cartoriais assegurando custos acessíveis, no caso de produção de novas moradias, tanto para os empreendedores, seja ele público ou privado, quanto para os adquirentes das unidades habitacionais, e também para os moradores de imóveis localizados em loteamentos e condomínios regularizados pelo Programa Cidade Legal.

Antes da promulgação desta Lei, o custo médio para regularização de um imóvel promovido pela CDHU era de R$ 730,00. Com as novas regras estabelecidas pela Lei 13.290, esta despesa caiu para R$ 96,00.

Se tomarmos como exemplo as despesas de regularização para um imóvel inserido no Programa Cidade Legal, antes pagava-se cerca de R$ 2.320,00. Hoje paga-se, em média, R$ 200,00.

Como se vê, a Lei 13.290/2008 reduziu em cerca de 90% as despesas por atos cartoriais para regularizar imóveis voltados à população de menor renda. Com relação à construção de novos imóveis de interesse social esta Lei também trouxe redução de cerca de 65,5% nos custos pelos serviços cartoriais. Assim, os custos dos serviços cartoriais, nestes casos, para um valor de emolumento de R$ 760,00 os custos ficaram reduzidos para R$ 260,00.

No processo de produção e de regularização de moradias passamos por atos cartoriais, ou seja, serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado pelos Cartórios, por delegação do Poder Público, conforme artigo 236 da Constituição Federal.

Lei 13.290/2008Trouxe, entre outros, redução das despesas para registro de imóveis de interesse social, tanto para a regularização de empreendimentos antigos quanto para a produção de novas unidades, sem penalizar os agentes e atores que participam desse processo, como por exemplo:

• Redução de 75% nas custas e emolumentos do Registro de Imóveis e do Tabelião de Notas nos atos que envolvam a aquisição de terreno, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínios pela CDHU, COHAB, empresa pública, sociedades de economia mista, ou promovidos por cooperativas habitacionais ou associações de moradores (art. 6º)
• Redução de 50% nas custas e emolumentos do Registro de Imóvel e do Tabelião de Notas nos atos que envolvam a aquisição de terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizados em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, indicadas pelo Município em legislação própria (art.7º).

Outras situações podem ser conferidas na Cartilha "Ações para regularização de imóveis no Estado de São Paulo - O que o Governo de São Paulo, o Ministério Público e a sua Prefeitura podem fazer juntos".

São dois Cartórios que realizam estes atos, o de Notas e o de Registro de Imóveis. Os Cartórios de Notas são aqueles que fazem as escrituras de compra e venda de imóveis (contratos). Fazem também procurações, autenticam fotocópias e reconhecem assinaturas, entre outros serviços.

Os Cartórios de Registro de Imóveis se ocupam dos registros dos contratos de transferência de propriedade dos imóveis, sejam eles realizados pelos Cartórios de Notas, por solicitação das partes envolvidas, sejam eles realizados pelos agentes financiadores, tais como bancos, CDHU, COHAB etc.

Os Cartórios de Registro de Imóveis também são responsáveis pela abertura de matrículas de uma propriedade, como pelas averbações, entre outros. A certidão do imóvel expedida pelo Registro de Imóvel informa quem é o proprietário, a situação do imóvel e se existem ônus sobre o bem (hipoteca, penhora, usufruto etc.).

OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR CARTA DE CRÉDITO NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS
 

Sinônimos: cancelamento de contrato, distrato
Descrição: o mutuário deseja devolver o imóvel
Pré-requisitos: não pode haver débito de IPTU, luz, condomínio, água, gás (contas de consumo);
pode haver prestações da CDHU em aberto (não pagas);
O imóvel deve estar vazio: não podem haver coisas (móveis) ou pessoas morando
Documentos:
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com fotografia);
3 últimas contas de água, luz, gás (contas de consumo);
certidão negativa de débito de IPTU;
declaração de inexistência de débitos de condomínio
Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão/Retirada: a solicitação será encaminhada a área responsável, que fará uma fiscalização e posteriormente o mutuário virá à CDHU para devolver as chaves e assinar o distrato

O valor da prestação é o mesmo para todas as unidades de um conjunto. A diferença nos valores pagos deve-se ao valor do subsídio (no boleto de prestação aparece como bônus) incluído nas prestações. O subsídio (bônus) concedido depende da renda do mutuário.
Contratos firmados até 29/02/2020, o valor da prestação liquida varia entre 15% e 30% da renda familiar.
Contratos firmados a partir de 01/03/2020 o valor da prestação líquida equivale a 20% da renda familiar

O valor da prestação é reajustado anualmente na data-base de reajuste da categoria profissional do titular do financiamento. Esta data é informada quando o mutuário apresenta a documentação para assinatura do contrato com a CDHU. No aniversário (data da assinatura) dos contratos com subsídio também ocorre a redução do bônus, portanto há aumento na prestação. Todos os valores – taxa de aumento da prestação e diminuição do bônus – estão previstos em contrato.

O mutuário deve comparecer ao Posto de Atendimento para que o atendente verifique se o valor da prestação que está sendo pago é compatível com a renda familiar. Há várias possibilidades de readequação e revisão do valor pago. É necessário apresentar a carteira profissional, e os três últimos holerites de todos os participantes do financiamento e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para que a avaliação seja feita. Caso seja necessário, outros documentos poderão ser solicitados.

A falta de pagamento caracteriza quebra de contrato. A CDHU notificará o mutuário e tomará medidas legais para a cobrança do débito. Se a dívida persistir, a CDHU entrará na justiça com ação de retomada do imóvel.

Não. O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) somente pode ser utilizado para a quitação total do financiamento ou para o abatimento parcial do valor das prestações por um período de até um ano. Os contratos do Programa de Subsídio Habitacional (PSH) não podem utilizar o FGTS.

A CDHU não permite este tipo de procedimento – refinanciamento da dívida. Existem outras maneiras de renegociar as prestações em atraso, procure os Postos de Atendimento da CDHU,a central de atendimento telefônico Alô CDHU 0800 0002348 ou acesse neste site a consulta e regularização de prestação.
A partir da terceira prestação vencida, o mutuário é considerado inadimplente pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), portanto, está sujeito às ações da CDHU para cobrança judicial.

Até 30 (trinta) dias após o vencimento da prestação, procure as agências da Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas e efetue o pagamento do boleto. Depois desse prazo, será necessário uma 2ª via do boleto que poderá ser emitida neste site no “Portal do Mutuário/ 2ª via de boleto”, ou em um dos Postos de Atendimento da CDHU ou na central telefônica Alô CDHU 0800 0002348. Caso não consiga liquidar o débito de uma só vez, as prestações em atraso poderão ser renegociadas. A renegociação pode ser feita neste site a consulta e regularização de prestação escolhendo a opção mais adequada para você no momento, em um dos Postos de Atendimento da CDHU ou por telefone no Alô CDHU 0800 0002348 para mais informações.

Sinônimos: prestação alta, baixar o valor da prestação, perda de renda, perda de emprego
Descrição: A CDHU pode conceder revisão no valor das prestações com base nas cláusulas do contrato de financiamento e nos termos do instrumento de concessão de subsídios. 
Para revisão das prestações é utilizado como base o salário mínimo nacional.
O mutuário solicita a revisão do valor da prestação porque perdeu renda, foi demitido, está desempregado, etc.
Pré-requisitos: O mutuário deve comprovar renda para a revisão da prestação, nos casos de autônomo ou emprego formal.
Para contratos do tipo Alienação Fiduciária é permitida a revisão de prestação, porém, quando houver dilatação do prazo do financiamento, é necessário o registro desta alteração contratual no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, sendo que as despesas para o registro devem correr por conta do mutuário.
O financiamento deve estar em dia (não pode haver prestações em atraso)
Documentos

• RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto;
• Procuração (se o serviço for solicitado por um procurador);
• RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto do procurador;
• Carteira de trabalho do mutuário ou dos mutuários (mais de um componente de renda)
• 3 últimos comprovantes de renda (holerites) – no caso de diminuição de renda dos mutuários;
• Extrato trimestral do INSS (mutuário aposentado ou pensionista);
• Rescisão contratual (no caso de desemprego);
  Outros documentos poderão ser solicitados após a entrevista e análise dos documentos acima

Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão/Retirada: os documentos são encaminhados à área responsável pela revisão de prestação. O acompanhamento da solicitação deve ser feito pelo Alô CDHU 0800 000 2348

Sinônimos: dívidas, falta de pagamento, prestação atrasada, negociar débitos
Descrição: o mutuário ou seu representante legal deseja informações sobre a situação financeira do contrato: se há débitos, prestações em atraso, saldo devedor, tempo de financiamento
Pré-requisitos: as informações são fornecidas para o mutuário ou seu representante legal
Documentos
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto;
Procuração (se o serviço for solicitado por um procurador)
Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão/Retirada: as informações são fornecidas na hora

 

Sinônimo: pagamento em parcelas de prestações em atraso, acordo administrativo, prestações não pagas, acerto de dívida, débito de prestações, inadimplência.
Descrição: parcelamento administrativo de prestações atrasadas (vencidas e não pagas). O débito será atualizado monetariamente até a data do vencimento da primeira parcela do acordo. Será exigida amortização inicial de, no mínimo, 10% do valor do débito atualizado. A quantidade de parcelas fica condicionada ao prazo contratual remanescente. O valor da parcela do acordo não pode ser inferior a 5% do salário mínimo vigente à época em que for efetuado.
Esta regra não se aplica às campanhas de negociações de dívidas promovidas pela CDHU, que oferecem facilidades e condições especiais aos mutuários e/ou beneficiários.
A cobrança da parcela do acordo será feita juntamente com a prestação mensal do financiamento, no mesmo boleto.
Pré-requisitos: o mutuário não pode ter sido acionado judicialmente pela CDHU (não pode haver grifo de jurídico)

Documentos: 
RG e CPF (pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com fotografia);
Procuração (caso o serviço seja solicitado por procurador)

Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão: imediata, o serviço é concluído no posto.

Solicitado para:

1) Reduzir o valor das prestações;

2) Obter melhores condições no Contrato.

Consulte a Lista de Empreendimentos

Retirada: O solicitante será informado, por meio de correspondência encaminhada pela CDHU, da data para retornar.

Taxa: Não há.

Pré-Requisitos:

Quem solicita: todos os participantes do financiamento ou seus procuradores.

Residir em um dos conjuntos habitacionais informados no item Descrição.

Estar em dia com as prestações.

Documentos necessários:

Atenção! Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

RG - original de TODOS os participantes do financiamento OU de seus procuradores

1. Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

Procuração - original e cópia simples

a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

b) Pode ser Pública ou Particular;

c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.

Formulários:

Contrato Particular de Retificação e Ratificação com Novação de Condições de Pagamento e Outras Avenças - 2 vias.

Fornecido gratuitamente e preenchido nos Postos Poupatempo.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

Descrição: Declaração informando a situação de cadastramento do imóvel na Prefeitura e se houve lançamento do IPTU individualizado.

Retirada: pelo mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU ascendentes OU descendentes diretos do mutuário OU procurador, mediante a apresentação do protocolo no Posto de Atendimento onde foi solicitado o serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU ascendentes OU descendentes diretos do mutuário OU procurador.

Documentos :

1. RG – original

a) Do solicitante;

b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

1. RG. - cópia simples

a) Do mutuário, no caso de o solicitante ser o pai ou a mãe, para comprovar o grau de parentesco;

b) A cópia fica retida.

1. Contrato de financiamento - cópia simples

a) No caso de o solicitante ser o cônjuge e não co-participante da renda;

b) A cópia fica retida

1. Certidão de óbito – original

a) para confirmação do óbito.

1. Boleto de prestação – original

Para verificar o número da conta.

1. Petição - original e cópia simples

a) Elaborado pelo advogado em caso de urgência e devido a processo judicial. A cópia fica retida.

1. Procuração - original e cópia simples

a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

b) Pode ser Pública ou Particular;

c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

e) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

f) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

Descrição: Declaração informando a situação de cadastramento do imóvel na Prefeitura e se houve lançamento do IPTU individualizado.

Retirada: pelo solicitante, mediante a apresentação do protocolo no Posto de Atendimento onde foi solicitado o serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

1. Quem solicita: o síndico ou o representante do condomínio.

Documentos :

1. RG – original

a) Do solicitante;

b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

1. Boleto da prestação - original

a) para verificar o número da conta

1. Ata do condomínio - original

a) para comprovação do síndico ou representante do condomínio.

1. Conta de água do condomínio - original e cópia simples

a) a cópia fica retida.

1. Protocolo de solicitação de tarifa de interesse social preenchido pela Sabesp - cópia simples

a) a cópia fica retida.

1. Procuração - original e cópia simples

a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

b) Pode ser Pública ou Particular;

c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

e) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

f) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

O Programa Vida Longa consiste na implantação de equipamento comunitário de moradia assistida e gratuita visando a oferta de serviço socioassistencial de acolhimento em República. São equipamentos especialmente projetados para pessoas idosas, levando em conta os parâmetros do desenho universal, em núcleos horizontais de até 28 unidades, com centro de convivência, área de lazer e de ginástica e horta elevada. Esses núcleos contarão com permanente acompanhamento social visando atender às necessidades e promover o bem-estar dos idosos.

Os objetivos principais são: viabilizar moradia digna para o idoso independente, prevenir o asilamento e fortalecer o protagonismo dos municípios em seu papel de provedores e articuladores dos serviços necessários à atenção integral ao idoso.

Os objetivos principais são: viabilizar moradia digna para o idoso independente, prevenir o asilamento e fortalecer o protagonismo dos municípios em seu papel de provedores e articuladores dos serviços necessários à atenção integral ao idoso.

• Pessoa com 60 anos ou mais;
• Independente para a realização das tarefas diárias;
• Sem vínculos familiares ou sozinhas;
• Situação de vulnerabilidade e risco social;
• Renda mensal de até dois salários mínimos;
• Inseridos no Cadúnico;
• Residente há pelo menos dois anos no município.

Não, uma das cláusulas do convênio com a Prefeitura garante a gratuidade do atendimento.

Trata-se de uma ação conjunta entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, articulada com os municípios paulistas interessados.

SDUH – Autoriza o atendimento do município,

              Destina e repassa os recursos à CDHU

              Faz o acompanhamento técnico e financeiro

CDHU – Análise e Aprova o terreno,

              Elabora os projetos

              Contrata e executa as obras

               Realiza a licitação e a compra do mobiliário

              Entrega à Prefeitura o equipamento pronto.

SEDS -  Capacita a equipe municipal

               Aprova o Projeto Social

               Faz o acompanhamento permanente da gestão

               Faz articulação com outros órgãos públicos para promoção de ações integradas, contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas.

O papel das Prefeituras é fundamental. Elas deverão:

•    Destina terreno para implantação do equipamento;
•    Elabora o projeto social, conforme modelo e diretrizes estabelecidos pela SEDS;
•    Identifica e seleciona os beneficiários;
•    Realiza a gestão social;
•    Faz a manutenção do equipamento.

O conceito do Programa pretende promover maior socialização dos moradores, resgatando o modelo de comunidade. A tipologia habitacional é de unidades autônomas, com cozinha, sala de estar e dormitório conjugados, banheiro e área de serviço, com aproximadamente 28,00m². O projeto é elaborado com base no Desenho Universal que comtempla itens de segurança e acessibilidade e as moradias tem barras de apoio, pias e louças sanitárias em altura adequada, interruptores em quantidade e altura ideais, rampas e pisos antiderrapantes .As áreas comuns também são projetadas com recursos de acessibilidade para facilitar a locomoção e dar segurança e conforto aos moradores O projeto paisagístico é diferenciado para proporcionar um ambiente agradável, e o Centro de Convívio garante um espaço comunitário adequado ao desenvolvimento das atividades previstas no Projeto Social. As áreas externas também foram adequadas para promover melhor aproveitamento pelos moradores, definindo áreas para horta, área de churrasqueira para refeições coletivas externas. 

A Prefeitura deve fazer sua solicitação diretamente à SDUH

As Prefeituras Municipais são as responsáveis pela identificação e seleção dos beneficiários. Portanto, os interessados devem procurar as Prefeituras para acessar o Programa.

Não, não há nenhum núcleo em construção ou previsto para ser construído no município de São Paulo. Os interessados no Programa devem aguardar. No caso de implantação do Programa Vida Longa no município de São Paulo, a seleção será de responsabilidade da Prefeitura de São Paulo, e será acompanhada de divulgação na mídia.

Aí podem ser encontradas informações sobre o Programa, bem como arquivos para download, entre eles o Decreto que institui o Vida Longa, o qual traz como anexo um modelo de convênio a ser celebrado entre o Governo do Estado e as Prefeituras.