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LEI ESTADUAL Nº 16.105, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento, permitindo a transferência do imóvel após 18 meses da assinatura do contrato.Leia na íntegra.
LEI ESTADUAL Nº 9.075, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995 Veda aos proprietários de qualquer imóvel residencial adquirir outro imóvel com recursos oficiais designados à execução da política habitacional no Estado de São Paulo.Leia na íntegra.
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Notícias CDHU
21/05/2022
CDHU entrega 72 novas moradias em Tarabai
Ao todo o empreendimento terá 190 casas e um investimento de R$13,3 milhões, financiamento dos imóveis terá juros zero Leia mais
21/05/2022
Governo Paulista libera recursos para construção de 916 moradias na região de Presidente Prudente
As cidades beneficiadas são Adamantina, Anhumas, Lucélia, Paulicélia, Rosana, Sagres e Sandovalina Leia mais
19/05/2022
Habitação SP mantém mais de 4,7 mil moradias em obras na Baixada Santista
Desde 2019, já foram entregues 1.378 unidades habitacionais na região com investimentos de R$ 269,3 milhões. Leia mais
17/05/2022
São Paulo autoriza licitação para construção de 796 moradias em Carapicuíba
Os apartamentos serão edificados dentro do programa Nossa Casa-Preço Social Leia mais
14/05/2022
Governo Paulista libera recursos para 612 novas moradias na região de Araçatuba
As casas serão edificadas nas cidades de Santópolis do Aguapeí, Piacatu, Glicério, Birigui, Andradina, Nova Independência e Pereira Barreto Leia mais
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