Sinônimo: pagamento em parcelas de prestações em atraso, acordo administrativo, prestações não pagas, acerto de dívida, débito de prestações, inadimplência.
Descrição: parcelamento administrativo de prestações atrasadas (vencidas e não pagas). O débito será atualizado monetariamente até a data do vencimento da primeira parcela do acordo. Será exigida amortização inicial de, no mínimo, 10% do valor do débito atualizado. A quantidade de parcelas fica condicionada ao prazo contratual remanescente. O valor da parcela do acordo não pode ser inferior a 5% do salário mínimo vigente à época em que for efetuado.
Esta regra não se aplica às campanhas de negociações de dívidas promovidas pela CDHU, que oferecem facilidades e condições especiais aos mutuários e/ou beneficiários.
A cobrança da parcela do acordo será feita juntamente com a prestação mensal do financiamento, no mesmo boleto.
Pré-requisitos: o mutuário não pode ter sido acionado judicialmente pela CDHU (não pode haver grifo de jurídico)
Documentos:
RG e CPF (pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com fotografia);
Procuração (caso o serviço seja solicitado por procurador)
Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão: imediata, o serviço é concluído no posto.
Sinônimos: pagamento antecipado do acordo, quitação do saldo de acordo
Descrição: o mutuário realizou um acordo de prestações que estavam em atraso e deseja quitar o saldo de acordo antecipadamente. A quitação do saldo de acordo pode ser total ou parcial
Pré-requisitos: haver um acordo de prestações atrasadas no financiamento
Documentos:
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto;
Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão/Retirada: o boleto é emitido na hora
A CDHU orienta o mutuário com prestações em atraso e que esteja sendo acionado judicialmente por falta de pagamento sobre:
- o valor do débito;
- o local onde poderá regularizar sua situação (endereço e telefone do escritório de advocacia onde se encontra sua ação).
Taxa: Não há.
Pré-Requisitos:
Documentos necessários:
01 - RG - original - 1 via.
1-Boleto de prestação - original - 1 via.
3) Procuração - Original - 1 via.
a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;
b) Pode ser Pública ou Particular;
c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;
e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;
O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.
Sinônimos: acordo judicial, conciliação
Descrição: Acordos judiciais de débitos feitos nas unidades do CEJUSC após uma audiência de conciliação entre os interessados – mutuário (ou seu representante legal) e a CDHU.
Conciliação é uma forma amigável de solução de conflito (cobrança de débitos) por meio de um acordo entre as partes (mutuário e CDHU) mediada por um conciliador (representante da Justiça). Uma sessão é agendada com dia e horário determinados e todas as partes devem comparecer. Uma vez firmado o acordo, este passa a valer como título executivo, ou seja, em caso de descumprimento o juiz irá determinar a citação do devedor para que cumpra o compromisso assumido na seção de conciliação.
Por se tratar de um título executivo, as condições oferecidas pela CDHU no acordo são muito favoráveis - sem a cobrança de juros
Pré-requisitos: haver prestações em aberto;
Apenas os mutuários ou seu representante legal podem comparecer à conciliação;
Solicitar um agendamento prévio no CEJUSC
Documentos
RG e CPF (pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com fotografia) de todos os componentes do contrato;
Procuração (caso o serviço seja solicitado por procurador);
Inventário ou carta de inventariante (caso um dos mutuários tenha falecido)
Pagamento: não há cobrança de taxas
Conclusão/Retirada: o posto dará todas as instruções sobre a sessão de conciliação: quais os casos indicados, como solicitar, documentos necessários.
A data é agendada pelo TJ-SP.