Para comercializar seu imóvel no decurso do financiamento, o mutuário deve consultar previamente a CDHU.
Se a CDHU aceitar a transferência, as prestações do financiamento deverão continuar sendo pagas pelo novo adquirente.
O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.
Taxa: Não há.
Pré-requisitos:
01- Quem solicita: um dos participantes do financiamento ou procurador.
02 - Estar em dia com as prestações.
03 - Não pode haver parcelas de acordo não pagas.
04 - Se houver acordo judicial em vigência, as parcelas deverão ser quitadas antecipadamente.
05 - Os adquirentes devem comprovar a mesma capacidade de pagamento dos participantes originais do financiamento.
06 - Família de um indivíduo só, somente a partir dos 30 anos.
07 - A partir de fevereiro de 2006, o contrato não pode ser transferido com menos de dois anos de financiamento.
08 - O financiamento do imóvel deve ser regido por:
a) Contrato de Promessa de Venda e Compra - CPVC;
b) Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra - TAOPOC;>
c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças - CCPPCVIA;
d) Programa de Carta de Crédito da Secretaria de Segurança Pública.
09 - Se o(s) adquirente(s) com renda, ao final do prazo do financiamento tiver(em) mais de 80 anos e seis meses, deverá haver amortização do saldo devedor.
10 - O(s) adquirente(s) não podem ser proprietários de imóvel ou possuir financiamento de imóvel no país.
11 - O(s) adquirente(s) não podem ter sido atendido(s) pelos programas habitacionais da CDHU ou por outros agentes promotores de programas habitacionais de interesse social do país.
Documentos necessários:
Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos relacionados abaixo.
01 - RG - original e cópia simples
a) Do(s) adquirente(s);
b) dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador;
c) A cópia ficará retida.
02 - Boleto de prestação – original
03 - CPF - original e cópia simples
a) Do(s) adquirente(s);
b) dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador;
c) A cópia ficará retida.
04 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – original
De todos os novos adquirentes, mesmo que não trabalhem com registro.
05 - Comprovante de renda - original e cópia simples
a) Dos três últimos meses;
b) De todos os novos adquirentes que possuem renda;
c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração de Imposto de Renda. A cópia fica retida.
06 - Procuração - original e cópia simples;
a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;
b) Pode ser Pública ou Particular;
c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;
e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;
f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;
g) A cópia fica retida.
Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento
