Modelo inovador busca dar autonomia para moradores regularizarem os loteamentos, com orientação e supervisão do Estado
O Governo de São Paulo lança um novo edital de chamamento público com uma política inovadora de regularização de núcleos estabelecidos em áreas da CDHU invadidas ao longo de anos. São, ao todo, 51 terrenos, num total de 2,87 milhões de m2 de área, nas quais moram aproximadamente 33 mil famílias. Destas, cerca de 7 mil ocupam áreas de risco alto (R3) ou muito alto (R4).
A partir da publicação do edital, os moradores interessados na regularização deverão se organizar em associações ou entidades representativas sem fins lucrativos, que realizarão uma habilitação com a CDHU e, posteriormente, apresentarão um plano de trabalho prévio para aprovação da Companhia. Os serviços deverão ser custeados pelo conjunto de moradores.
Superada esta etapa, a entidade deverá contar com a adesão de, ao menos, 60% das famílias cadastradas e depositar 5% dos custos previstos no plano de trabalho. Em sequência, a associação precisará elaborar o Projeto de Regularização Fundiária e executar eventuais obras necessárias no núcleo. A CDHU acompanhará o andamento de todas as ações, vai instaurar o processo da Reurb e, ao final do processo, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Esses terrenos foram adquiridos pela CDHU visando à construção de conjuntos para fazer frente à demanda habitacional de interesse social. Com as invasões, famílias que seriam atendidas não receberam as chaves da casa própria. Pensando na Justiça Social deste contexto, a CDHU não irá custear os serviços, pois já houve ocupação de área pública para fins particulares, ainda que em sua maioria, por famílias fragilizadas e de boa fé, que precisaram recorrer à oferta irregular. Ao final, os moradores ganharão o direito de permanecer onde estão. As exceções são as áreas de risco, que não podem ser regularizadas.
As áreas estão distribuídas por onze municípios da Grande São Paulo: Cajamar, Cotia, Embu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e São Paulo. As ocupações mais antigas tiveram início antes de 2001.
Essas ocupações são consolidadas, por isso a remoção para reassentamento teria alto custo financeiro e logístico, uma vez que retirar as famílias, garantir atendimento provisório e construir novas moradias nesses locais demandaria um trabalho demorado e com alto investimento. Também ocupam recursos humanos e orçamentários de equipes administrativas e jurídicas, que podem focar em novas soluções habitacionais. Outro aspecto importante é a redução do impacto ambiental, pois seria alto o volume de resíduos resultantes das demolições a serem destinados para aterros, em caso de reintegração de posse.
Por esse cenário, optou-se por regularizar e consolidar esses núcleos, apesar da perda de potencial construtivo que permitiria atendimento habitacional mais amplo.
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