Redução de taxas e portabilidade para regras atuais de contratos são as novidades; mutuário deve aderir à campanha pelo site da Companhia até 31 de dezembro

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) lançou, nesta terça-feira (19), a Campanha de Regularização de Contratos 2024. O objetivo é reduzir a inadimplência e regularizar pendências de mutuários com atrasos em prestações do financiamento habitacional realizado pela Companhia. A campanha é válida até 31 de dezembro. Atualmente, 115.823 mil famílias têm pendências contratuais e podem aderir à campanha. 

Para os acordos e alterações processuais, não haverá incidência de juros de mora ou de multa por atraso. O pagamento será parcelado até o final do prazo remanescente dos contratos, sem aplicação de juros remuneratórios. Será necessário o pagamento de uma entrada mínima, de acordo com o tamanho do atraso:

- Atraso de até duas mensalidades, o débito deverá ser quitado à vista;
- Nos contratos ativos com três a 24 atrasos sem acordo prévio, deverá ser paga uma prestação de entrada;
- Mutuários com atrasos de três a 24 parcelas, mas que já tenham realizado acordo e descumprido, deverão pagar duas prestações de entrada;
- Para situações com mais de 24 parcelas em atraso, a entrada será de três prestações. 

Em todos os casos, a entrada poderá ser substituída pelo valor de 5% do total da dívida, prevalecendo o que for menor. Também será possível optar pelo pagamento à vista, sem incidência de juros ou multa.

Após o término da campanha, as regras para acordo voltam ao praticado regularmente pela Companhia: o valor de entrada corresponde a 10% do valor da dívida, além da incidência de juros e multa por atraso, conforme as cláusulas contratuais.

Outra novidade importante é a possibilidade de o mutuário fazer a portabilidade para as regras atuais de financiamento da CDHU, que estipulam o teto de 20% da renda familiar para as parcelas mensais, além de estipular juros zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.  

A campanha também é uma boa oportunidade para regularizar a situação de transferências não formalizadas junto à CDHU. Pessoas com contratos de gaveta deverão apresentar toda a documentação que comprove o direito à posse do imóvel. Após esse processo, serão aplicadas as regras atuais de financiamento da CDHU, com teto de 20% da renda salarial e sem juros, até o prazo remanescente do contrato.
Há também a possibilidade de acordos para situações específicas e menos recorrentes, como refinanciamento de contratos encerrados com débitos, situações judicializadas ou levadas a Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), novação de dívidas e conversão de contratos especiais.

Os mutuários com pendências receberão uma carta boleto informando sobre a campanha e já com o melhor valor de acordo para cada situação. Ao pagar o boleto recebido, automaticamente o contrato é convertido para as regras do acordo. Os moradores podem conferir a autenticidade do boleto no validador disponibilizado no site da CDHU.

Outra possibilidade é que o interessado acesse, proativamente, o site da Companhia diretamente no link: cdhu.sp.gov.br/acordoespecial. Ao preencher as informações do contrato, o sistema irá apresentar, automaticamente, a situação mais vantajosa para o cidadão, de acordo com a característica da dívida.

Em caso de dúvidas, o interessado pode ligar para o Alô CDHU (0800 000 2348) ou ir diretamente aos postos de atendimento na capital ou nas gerências regionais. A lista de endereços está disponível no link: https://www.cdhu.sp.gov.br/postos-de-atendimento