O edital de chamamento público do projeto para a inscrição das entidades interessadas foi publicado no site da Companhia
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) apresentou na tarde desta quinta-feira (22/08) ao Conselho Estadual de Habitação o projeto de requalificação de áreas ocupadas, que prevê uma política de regularização de núcleos estabelecidos em terrenos pertencentes à Companhia. O edital de chamamento público para a inscrição das entidades interessadas em participar foi publicado no site Companhia no dia 12 de agosto.
A reunião contou com a presença do secretário executivo da Secretaria de Desevolvimento Urbano e Habitação (SDUH), Eli Correa Filho, e do presidente da CDHU, Reinaldo Iapequino, além de diretores da Companhia, além dos componentes do Conselho.
A iniciativa é uma ação inédita da CDHU, que visa a viabilizar a regularização destas áreas ocupadas com a efetiva participação dos moradores, que, organizados em qualquer entidade sem fins lucrativos, serão responsáveis pela elaboração do Plano de Trabalho, seguindo as diretrizes da Companhia. Além disso, a comunidade também deverá realizar todas as intervenções necessárias à regularização, bem como custear todo o serviço.
O presidente da CDHU explicou que o princípio que norteou a criação do projeto foi encontrar uma solução para regularizar estas áreas já consolidadas sem prejudicar famílias que estão esperando pelo atendimento habitacional regular. “Quando essas áreas foram ocupadas, de certa maneira, essas pessoas, legitimamente ou não, tomaram lugar na fila de alguém que estava esperando tranquilamente. Então, a gente avaliou que não seria justo agora a CDHU ainda ter que fazer o investimento e aquelas pessoas que foram preteridas por essas ocupações, acabariam, de novo, sendo prejudicas”, considerou Reinaldo.
Outro ponto também apontado pelo presidente seria um investimento alto para a Companhia, o que inviabilizaria novos atendimentos no estado. “A viabilização econômica tem que nascer da comunidade e hoje há diversos instrumentos que possibilitam essas ações”, explicou ele ao pontuar que, como existe o clamor da solução pela comunidade, mas o Estado não tem capacidade econômica para atuar com velocidade, a responsabilidade seria dividida.
Ao todo, são 51 terrenos pertencentes à Companhia ocupados de forma irregular, num total de 2,87 milhões de m2 de área, nas quais moram aproximadamente 33 mil famílias. Destas, cerca de 7 mil ocupam áreas de risco alto (R3) ou muito alto (R4).
A diretora de Projetos e Programas da CDHU, Maria Teresa Diniz, conduziu a apresentação do projeto durante a reunião e avaliou que a iniciativa pode, eventualemente, retomar ações que antes não foram executadas. “Enxergo neste projeto a possibilidade de retomada de alguns sonhos antigos que ficaram parados”, disse ela ao exemplificar a possibilidade de instalação de alguns equipamentos públicos que efetivamente não foram concluidos.
Além disso, ela tambem pontuou que o edital dá autonomia para a comunidade e pode promover, do ponto de vista financeiro, uma economia para as famílias. “Um edital como esse dá autonomia para as comunidades. Agora está na mão delas. Se quiserem vir aqui e criar uma solução em parceria com a CDHU, a gente está dando esta oportunidade. Outra consideração é que quando a gente faz uma remoção, a partir de uma reintegração, e um reassentamento e constrói novas unidades, as familias, mesmo com subsídios, terão um financiamento, então se elas tiverem que investir um pouco nesta regularização fundiária, certamente vai ser mais econômico”, finalizou.
Edital de chamamento público
A partir do lançamento do edital, as entidades interessadas devem se inscrever para se habilitar ao processo junto à Companhia. O passo seguinte é a apresentação do plano de trabalho para a celebração do convênio, caso aprovado. A entidade deverá depositar 5% do valor usado para a execução das obras para comprovar capacidade financeira de operar as ações e, ainda, obter pelo menos adesão de 60% dos moradores.
Somente após a execução das intervenções necessárias, que serão acompanhadas pela Companhia, serão registradas as Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) e será realizada a abertura das matrículas individualizadas no cartório.
