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Legislação e Regulamentações

Criação e organização institucional

/ Criação e organização institucional

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Leia na íntegra

LEI Nº 12.801, DE 15 DE JANEIRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH, e dá providências correlatas.
Estabelece como público alvo do atendimento da política habitacional do Estado as populações com renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, vigentes no Estado de São Paulo, prevendo que o Poder Executivo Estadual poderá desenvolver programas habitacionais que atendam famílias de renda família acima de 5 (cinco) até o limite de 10 (dez) salários mínimos, vigentes no Estado de São Paulo, desde que os recursos destinados ao atendimento desses, independente de sua fonte de origem, não ultrapassem 20% (vinte por cento) do orçamento total da Secretaria da Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Leia na íntegra

LEI Nº 905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975 – LEI DE CRIAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a adotar a participação do Estado no Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP), a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAP, a criar o Fundo de Habitação Popular de São Paulo (FUNDHAP-SP), e dá providências correlatas. Leia na íntegra.

LEI Nº 483, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949 
Criação da Caixa Estadual de Casas para Povo (CECAP), e dá outras providências.Leia na íntegra.

DECRETO ESTADUAL Nº 64.646 06/12/2019
Atribui à CDHU as atividades exercidas pela CPOS – Companhia Paulista de Obras e Serviços, extinta pela Lei Estadual Nº 17.056 de 05/06/2019. Leia na íntegra.

DECRETO Nº 53.370, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Institui, na Secretaria da Habitação, a Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA - e dá providências correlatas.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 57.017, DE 25 DE MAIO DE 2011
Organiza, na Secretaria da Habitação, a Unidade de Ação Regional - UAR e dá providências correlatas.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 53.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Regulamenta a Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 47.817, DE 09 DE MAIO DE 2003
Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas.DECRETO Nº 47.817, DE 09 DE MAIO DE 2003 Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 34.542, DE 9 DE JANEIRO DE 1992
Confere atribuição a Secretaria da Habitação nos casos que especifica
Confere a Secretaria da Habitação disciplinar: a aprovação pelos municípios de loteamentos  localizados em áreas de proteção de mananciais, patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico; quando o loteamento localizar-se em área limítrofe do município, ou pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas; quando o loteamento for maior que 1.000.000 m².Leia na íntegra.

DECRETO Nº 34.608 , DE 31 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a execução de serviços técnicos especializados relacionados com as finalidades da Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS e de obras públicas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Algumas atribuições e responsabilidades anteriormente atribuídas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU ficam transferidas para a Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 34.399, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
Reorganiza  a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas
Na administração centralizada: gabinete do secretário, assessoria técnica, coordenadorias técnicas e centro de planejamento e ação comunitária; na administração descentralizada: a CDHU. Os dois campos com objetivo de dar suporte a funcionalidade da pasta.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 33.136, DE 15 DE MARÇO DE 1991
Altera a denominação da Secretaria da Habitação de Desenvolvimento Urbano
A Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano passou a denominar-se Secretaria da Habitação.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 30.052, DE 15 DE JUNHO DE 1989
Propõe a alteração da denominação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional – CDH para Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, ratificado em Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 26/07/89.
Dispõe sobre a execução dos serviços técnicos especializados relativos à construção e ampliação de edifícios públicos estaduais, seus complementos, viadutos e obras de arte em geral e dá providências correlatas.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 29.355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera a organização dos serviços da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas.
Decreto extingue a Secretaria da Habitação sendo que a Secretaria dos Negócios Metropolitanos passa a denominar-se Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano a que são transferidas atribuições, bens  moveis, equipamentos, direitos e obrigações da extinta Secretaria da Habitação.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 26.796, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
Cria e organiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
Extingue a Secretaria Executiva de Habitação, ficando transferidos para Secretaria da Habitação os bens móveis e equipamentos utilizados pela Secretaria Executiva de Habitação.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 22.061, DE 28 DE MARÇO DE 1984
Dispõe sobre a vinculação da Companhia de Desenvolvimento  Habitacional do Estado  de São Paulo – CDH.
A CDH fica vinculada à Secretaria Executiva de Habitação.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 21.592, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1983
Cria a Secretaria Executiva de Habitação do Estado de São Paulo e dá outras providências.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 16.512, DE 19 DE JANEIRO DE 1981
Dispõe sobre a política de desconcentração do desenvolvimento industrial e urbano no Estado e dá outras providências
Amplia o objeto social da Companhia Estadual de Casas Populares – CECAP com vistas a promover as medidas necessárias à implantação da política de desconcentração do desenvolvimento industrial e urbano no Estado, dando-se a nova organização a denominação de Companhia de Desenvolvimento de São Paulo – CODESPAULO.Leia na íntegra.

DECRETO Nº 15.468, DE 7 DE AGOSTO DE 1980
Dispõe sobre a desativação da Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP.Leia na íntegra.

ESTATUTOS SOCIAIS DA CDHU, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Leia na íntegra. 

ATA DA QUINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA REUNÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Aprova a transformação da CDHU de sociedade de economia mista de capital fechado para empresa pública, com base na Lei Federal 13.303/2016. Leia na íntegra.

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