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Legislação e Regulamentações

Política de Reassentamento

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RESOLUÇÃO SH Nº 024, DE 31 DE MAIO DE 2017
Regulamenta a política de reassentamento habitacional no âmbito da política de habitação de interesse social do governo do Estado de São Paulo, definindo diretrizes e procedimentos operacionais a serem observados pelos órgãos executores e parceiros – consolida a dispensa de atendimento a cotas para grupos-alvo fechados no caso de reassentamento. Leia na íntegra.

NORMA E PROCEDIMENTO CDHU Nº 10.03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Atendimentos vinculados a reassentamento habitacional
Estabelece diretrizes, procedimentos e atribuições operacionais para atendimento habitacional de interesse social às famílias residentes em assentamentos
precários e afetadas por ações públicas que demandam reassentamento habitacional. Leia na íntegra.

NORMA E PROCEDIMENTO CDHU Nº 10.08, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Atendimentos vinculados a reassentamento habitacional em ações com órgãos da administração municipal

Estabelece diretrizes e procedimentos para atendimento habitacional de interesse social às famílias residentes em assentamentos irregulares e precários, equipamentos ou imóveis públicos, e que demandam reassentamento habitacional, cuja responsabilidade de equacionamento seja das prefeituras, em intervenções em parceria com a CDHU. Leia na íntegra.

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