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Legislação e Regulamentações

Política de comercialização

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LEI ESTADUAL Nº 16.105, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento, permitindo a transferência do imóvel após 18 meses da assinatura do contrato.Leia na íntegra.

LEI ESTADUAL Nº 9.075, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995
Veda aos proprietários de qualquer imóvel residencial adquirir outro imóvel com recursos oficiais designados à execução da política habitacional no Estado de São Paulo.Leia na íntegra.
 

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02/07/2020

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Novas unidades serão edificadas em 28 municípios paulistas, em parceria com a Caixa, e atenderão famílias com renda entre 1,5 a 5 salários mínimos Leia mais

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28/06/2020

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829 casas populares do Programa Nossa Casa-CDHU serão sorteadas nesta segunda-feira para as cidades de Areiópolis, Itatinga, Auriflama, General Salgado e Mirandópolis Leia mais

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25/06/2020

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24/06/2020

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Para evitar aglomerações por causa da pandemia da Covid-19, candidatos a uma moradia serão escolhidos agora por meio de sorteios online transmitidos pelas redes sociais e acompanhados por uma auditoria externa Leia mais

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13/06/2020

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Interessados devem realizar sua inscrição por meio de aplicativo de celular ou site da estatal paulista CDHU Leia mais

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