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São Paulo, 23 de Julho de 2020 11:23 hs

Regularização de Débitos


Sinônimos: conta bloqueada, jurídico


Descrição: CDHU move uma ação judicial por inadimplência financeira (prestações atrasadas) ou por irregularidade de ocupação (o mutuário não reside no imóvel)


Pré-requisitos: mutuário ou morador do imóvel recebeu uma notificação judicial ou não é possível emitir boleto de prestação


Documentos
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto;
Procuração (RG e CPF do procurador) – caso o serviço seja solicitado pelo procurador;
Em caso de irregularidade contratual:
- contrato de gaveta (contrato de compra e venda);
- procuração;
A depender do caso, serão solicitados mais documentos


Pagamento: não há cobrança de taxas


Conclusão/Retirada: o procedimento a ser seguido depende de avaliação


Sinônimos: pagamento antecipado do acordo, quitação do saldo de acordo


Descrição: o mutuário realizou um acordo de prestações que estavam em atraso e deseja quitar o saldo de acordo antecipadamente. A quitação do saldo de acordo pode ser total ou parcial.


Pré-requisitos: haver um acordo de prestações atrasadas no financiamento


Documentos
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto;
Procuração (RG e CPF do procurador), caso o serviço seja solicitado por um procurador


Pagamento: não há cobrança de taxas


Conclusão/Retirada: o boleto é emitido na hora

Sinônimos: dívidas, falta de pagamento, prestação atrasada, negociar débitos

Descrição: o mutuário ou seu representante legal deseja informações sobre a situação financeira do contrato: se há débitos, prestações em atraso, saldo devedor, tempo de financiamento

Pré-requisitos: as informações são fornecidas para o mutuário ou seu representante legal

Documentos
RG e CPF pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com foto;
Procuração (se o serviço for solicitado por um procurador);

Pagamento: não há cobrança de taxas

Conclusão/Retirada: as informações são fornecidas na hora

Sinônimos: acordo judicial, conciliação

Descrição: Acordos judiciais de débitos feitos nas unidades do CEJUSC após uma audiência de conciliação entre os interessados – mutuário (ou seu representante legal) e a CDHU.
Conciliação é uma forma amigável de solução de conflito (cobrança de débitos) por meio de um acordo entre as partes (mutuário e CDHU) mediada por um conciliador (representante da Justiça). Uma sessão é agendada com dia e horário determinados e todas as partes devem comparecer. Uma vez firmado o acordo, este passa a valer como título executivo, ou seja, em caso de descumprimento o juiz irá determinar a citação do devedor para que cumpra o compromisso assumido na seção de conciliação.
Por se tratar de um título executivo, as condições oferecidas pela CDHU no acordo são muito favoráveis - sem a cobrança de juros.

Pré-requisitos: haver prestações em aberto;
Apenas os mutuários ou seu representante legal podem comparecer à conciliação;
Solicitar um agendamento prévio no CEJUSC

Documentos
RG e CPF (pode ser substituído pela CNH, carteira de trabalho ou carteira de identidade funcional com fotografia) de todos os componentes do contrato;
Procuração (caso o serviço seja solicitado por procurador);
Inventário ou carta de inventariante (caso um dos mutuários tenha falecido)

Pagamento: não há cobrança de taxas

Conclusão/Retirada: o posto dará todas as instruções sobre a sessão de conciliação: quais os casos indicados, como solicitar, documentos necessários.
A data é agendada pelo TJ-SP.

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